REsp 2163313 - DECISAO

REsp 2163313 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 975 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, à luz da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento e majorou-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Depósito Prévio, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Depósito Prévio Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 975 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, à luz da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento e majorou-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)