AR 4922 - ACORDAO

AR 4922 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, nos termos do Tema n. 136 do STF (RE 590.809), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136 Do STF Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
  2. 2 Cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento do STF à época da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, nos termos do Tema n. 136 do STF (RE 590.809), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.