REsp 2168351 - DECISAO

REsp 2168351 - DECISAO

A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não se admite quando a decisão rescindenda adotou interpretação jurídica razoável ou controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF; no caso, não houve demonstração de violação manifesta da norma jurídica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CLÉSIO SALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido rescisório julgado improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Proporcionalidade E Razoabilidade, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Súmula 343/stf, Dosimetria De Pena
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Proporcionalidade E Razoabilidade Proibição De Contratar Com O Poder Público Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CLÉSIO SALVARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Proporcionalidade da sanção de proibição de contratar com o Poder Público

Ratio Decidendi

A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não se admite quando a decisão rescindenda adotou interpretação jurídica razoável ou controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF; no caso, não houve demonstração de violação manifesta da norma jurídica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido rescisório julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, de modo a julgar improcedente o pedido rescisório.
  • Publique-se.