REsp 2125423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343/STF e, nos termos do entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não é cabível ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com o posicionamento do Plenário do STF à época de sua formalização, mesmo diante de posterior superação do precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 136/stf
Direito Processual Ação Rescisória Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 136/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança posterior de orientação jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF e do Tema n. 136/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343/STF e, nos termos do entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não é cabível ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com o posicionamento do Plenário do STF à época de sua formalização, mesmo diante de posterior superação do precedente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário