AREsp 2584031 - DECISAO

AREsp 2584031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação rescisória manejada pelo agravante não preenche os requisitos taxativos do art. 966 do CPC, que a pretensão de indenização por benfeitorias encontrava-se prescrita (prescrição intercorrente) e que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Locação De Imóveis, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Locação De Imóveis Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação rescisória manejada pelo agravante não preenche os requisitos taxativos do art. 966 do CPC, que a pretensão de indenização por benfeitorias encontrava-se prescrita (prescrição intercorrente) e que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.