AREsp 2230570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e tampouco comprovou a existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, e art. 975, §2º, do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido anteriormente; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Decadência Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de "prova nova" e aplicação do art. 975, §2º do CPC
  3. 3 Decurso do prazo decadencial para ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e tampouco comprovou a existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, e art. 975, §2º, do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido anteriormente; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.