REsp 2182444 - DECISAO

REsp 2182444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o exame na alínea c da Constituição; ademais, verificou-se cabimento de majoração de honorários recursais em 5% sobre o montante anteriormente fixado, nos termos dos critérios aplicáveis do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FRIGOESTRELA S/A; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o exame na alínea c da Constituição; ademais, verificou-se cabimento de majoração de honorários recursais em 5% sobre o montante anteriormente fixado, nos termos dos critérios aplicáveis do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 5% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.