AREsp 2676528 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (ôbices, inclusive Súmula n. 7/STJ), ônus este exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Desapropriação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ
- 3 Preclusão consumativa e inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (ôbices, inclusive Súmula n. 7/STJ), ônus este exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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