AREsp 2742307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso e pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF); adicionalmente, o Tribunal considerou que o prazo decadencial correu após as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015.

Parties
Recorrente: DEBORA MARISTELA D OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DEBORA MARISTELA D OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória
  2. 2 Incidência do § 8º do art. 535 do CPC ao credor do título/ação rescisória
  3. 3 Efeito de reconhecimento de incapacidade absoluta na ação principal sobre prescrição e decadência na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso e pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF); adicionalmente, o Tribunal considerou que o prazo decadencial correu após as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.