AREsp 2482826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e em relação ao recurso especial concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve decadência, porque a juntada de documentos posteriores ocorreu por determinação judicial que, nos termos do art. 240, §4º, do CPC, sustou a fluência do prazo com efeitos retroativos; que a sentença trabalhista apresentada, acompanhada de outros elementos probatórios e reconhecida administrativamente, constitui início de prova material apto a fundamentar a revisão do benefício; e que eventual controvérsia sobre a valoração probatória demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se verificou ofensa aos dispositivos apontados pelo...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/rescisório: Carlos Humberto Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão De Salários De Contribuição No Cálculo Da RMI, Eficácia Probatória Da Sentença Trabalhista, Decadência (art. 975 Cpc), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Revisão De Benefício Previdenciário Inclusão De Salários De Contribuição No Cálculo Da RMI Eficácia Probatória Da Sentença Trabalhista Decadência (art. 975 Cpc) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Carlos Humberto Santana

Autor/rescisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista no cálculo da RMI
  2. 2 Decadência para propositura da ação rescisória (art. 975 do CPC)
  3. 3 Eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e em relação ao recurso especial concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve decadência, porque a juntada de documentos posteriores ocorreu por determinação judicial que, nos termos do art. 240, §4º, do CPC, sustou a fluência do prazo com efeitos retroativos; que a sentença trabalhista apresentada, acompanhada de outros elementos probatórios e reconhecida administrativamente, constitui início de prova material apto a fundamentar a revisão do benefício; e que eventual controvérsia sobre a valoração probatória demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se verificou ofensa aos dispositivos apontados pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial