REsp 2131225 - DECISAO

REsp 2131225 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia envolve interpretação de preceito constitucional (afastando a Súmula 343/STF), reconheceu a legitimidade dos sucessores para propor a ação rescisória e admitiu a possibilidade de revisão da renda mensal inicial com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, fundamentação que encontra respaldo em jurisprudência do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão De Benefício, Irsm/94, Renda Mensal Inicial, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Revisão De Benefício Irsm/94 Renda Mensal Inicial Súmula 343/stf Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte derivada de aposentadoria
  3. 3 Legitimidade dos sucessores para propor ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia envolve interpretação de preceito constitucional (afastando a Súmula 343/STF), reconheceu a legitimidade dos sucessores para propor a ação rescisória e admitiu a possibilidade de revisão da renda mensal inicial com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, fundamentação que encontra respaldo em jurisprudência do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.