AREsp 2727926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; a exceção do art. 535, §8º não se aplica ao credor/exequente; o decisum rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação do tema pelo STF (RE 870.947/Tema 810), de modo que a pretensão rescisória estava decadenciada e incabível nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DANTAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão Geral (tema 810/tema 905)
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Correção Monetária Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão Geral (tema 810/tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DANTAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial bienal da ação rescisória (art. 975 do CPC) em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º do CPC para credor versus executado
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento em mudança de entendimento do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; a exceção do art. 535, §8º não se aplica ao credor/exequente; o decisum rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação do tema pelo STF (RE 870.947/Tema 810), de modo que a pretensão rescisória estava decadenciada e incabível nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.