EREsp 2133978 - ACORDAO

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Como o STJ não examinou o mérito da questão suscitada no recurso especial (não conhecimento), aplicando-se a Súmula 515/STF, a competência para julgar a ação rescisória é do tribunal de origem; ademais, a majoração de honorários operada em grau recursal pelo STJ não tem efeito substitutivo sobre o capítulo decisório relativo aos honorários na decisão originária, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Carlos Golgo Sociedade de Advogados; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Competência, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Competência Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Carlos Golgo Sociedade de Advogados

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação rescisória quando o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários em grau recursal
  2. 2 Efeito da majoração de honorários recursais pelo STJ sobre o decisum de origem

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito da questão suscitada no recurso especial (não conhecimento), aplicando-se a Súmula 515/STF, a competência para julgar a ação rescisória é do tribunal de origem; ademais, a majoração de honorários operada em grau recursal pelo STJ não tem efeito substitutivo sobre o capítulo decisório relativo aos honorários na decisão originária, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno