AREsp 2779113 - DECISAO

AREsp 2779113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e os documentos juntados na emenda não foram considerados efetivamente novos nos termos do art. 966, VII, do CPC, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO OSMAR GREGOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Provas Novas, Usucapião, Súmula 7/stj, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Provas Novas Usucapião Súmula 7/stj Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HÉLIO OSMAR GREGOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Caráter de novidade dos documentos juntados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e os documentos juntados na emenda não foram considerados efetivamente novos nos termos do art. 966, VII, do CPC, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.