AREsp 2667885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou por distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com consequente aplicação da Súmula 182/STJ; foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em processos em curso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e a relação com a Súmula 343 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou por distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com consequente aplicação da Súmula 182/STJ; foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.