REsp 2149535 - ACORDAO

REsp 2149535 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem a necessária demonstração particularizada da ofensa aos dispositivos federais indicados, e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e a falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passiva: pensionista filha maior inválida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

pensionista filha maior inválida

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por afronta ao art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356/STF
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem a necessária demonstração particularizada da ofensa aos dispositivos federais indicados, e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e a falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.