REsp 2186122 - DECISAO

REsp 2186122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar violação constitucional nessa via, a alegação relativa ao Tema 995 não é suscetível de recurso especial, a parte não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação do art. 493 do CPC, e as teses para ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC exigem que a norma tenha sido debatida na decisão rescindenda; além disso, não se demonstrou erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido se manteve em consonância com a jurisprudência aplicável e as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: Neusa Cechini Wammes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Temas Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Temas Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neusa Cechini Wammes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, inciso V, do CPC à ação rescisória
  3. 3 Requisitos do erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar violação constitucional nessa via, a alegação relativa ao Tema 995 não é suscetível de recurso especial, a parte não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação do art. 493 do CPC, e as teses para ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC exigem que a norma tenha sido debatida na decisão rescindenda; além disso, não se demonstrou erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido se manteve em consonância com a jurisprudência aplicável e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.