AREsp 2755164 - DECISAO

AREsp 2755164 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: o recurso especial não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a questão demandaria exame de norma local (incidência da Súmula 280/STF); e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 966 do CPC e que a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual n. 10.177/98 (ADI 6019) e sua modulação de efeitos não favoreciam a pretensão no caso de processos já transitados em julgado.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARRESP; Autora (ação Rescisória): ARTESP; Autor (ação Rescisória): DER; Parte Interessada / Requerida Na Ação Originária: Vianorte S/A; Representante: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prazo Decadencial/decadência, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos (stf)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Prazo Decadencial/decadência Súmula 518/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARRESP

Agravante

ARTESP

Autora (ação Rescisória)

DER

Autor (ação Rescisória)

Vianorte S/A

Parte Interessada / Requerida Na Ação Originária

Procuradoria Geral do Estado

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a alegação de ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal da Lei 9.784/99 versus prazo decenal da Lei Estadual 10.177/98
  3. 3 Cabimento da ação rescisória e requisitos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: o recurso especial não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a questão demandaria exame de norma local (incidência da Súmula 280/STF); e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 966 do CPC e que a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual n. 10.177/98 (ADI 6019) e sua modulação de efeitos não favoreciam a pretensão no caso de processos já transitados em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.