AR 5629 - ACORDAO

AR 5629 - ACORDAO

Admitiu-se parcialmente a ação rescisória porque o acórdão rescindendo contrariou, por via reflexa, decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que havia anulado a adjudicação originária, o que eliminou o título jurídico que legitimava o interesse processual e recursal dos adjudicatários; ademais, configurou-se erro de fato na apreciação da validade da intimação, pois o rescindendo deixou de considerar fato incontroverso (certidão do Oficial de Justiça sobre a não localização do executado), implicando violação direta ao art. 687, § 5º, do CPC/1973 (redação anterior), impondo a desconstituição da coisa julgada; em juízo rescisório verificou-se superveniência da carência de...

Parties
Autora: Alemoa S.A. Imóveis e Participações; Réu: Roberto Baptista; Réu: Joaquim Antônio Batista Quito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Juízo Rescisório Julgamento De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP; em juízo rescisório, não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Intimação Em Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Intimação Em Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alemoa S.A. Imóveis e Participações

Autora

Roberto Baptista

Réu

Joaquim Antônio Batista Quito

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Juízo Rescisório Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Viabilidade da ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973)
  3. 3 Rescindibilidade por erro de fato (art. 485, IX, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente a ação rescisória porque o acórdão rescindendo contrariou, por via reflexa, decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que havia anulado a adjudicação originária, o que eliminou o título jurídico que legitimava o interesse processual e recursal dos adjudicatários; ademais, configurou-se erro de fato na apreciação da validade da intimação, pois o rescindendo deixou de considerar fato incontroverso (certidão do Oficial de Justiça sobre a não localização do executado), implicando violação direta ao art. 687, § 5º, do CPC/1973 (redação anterior), impondo a desconstituição da coisa julgada; em juízo rescisório verificou-se superveniência da carência de...

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP; em juízo rescisório, não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Desconstituir a coisa julgada formada no AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP
  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais