EREsp 1409260 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos invocados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; ademais, o Tribunal de origem reconheceu julgamento extra petita e há impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, bem como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não se verificou a divergência jurisprudencial necessária para acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Similitude Fático Jurídica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ impeditivas de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 para reexame do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos invocados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; ademais, o Tribunal de origem reconheceu julgamento extra petita e há impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, bem como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não se verificou a divergência jurisprudencial necessária para acolher os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.