AREsp 2724177 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o documento é 'novo' para fins de ação rescisória
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a impugnação tardia aos fundamentos configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial