AREsp 2531120 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 525 e 535 do CPC/2015) tratam de matéria de defesa exclusiva do executado, não aproveitando ao credor, de modo que o acórdão rescindendo que transitou em julgado em 28/11/1997 está atingido pela decadência, não havendo fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Defesa Exclusiva Do Executado
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Defesa Exclusiva Do Executado

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Parties

JOSÉ ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525 e 535 do CPC/2015
  3. 3 Se a exceção prevista no art. 535, §8º é aproveitável pelo credor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 525 e 535 do CPC/2015) tratam de matéria de defesa exclusiva do executado, não aproveitando ao credor, de modo que o acórdão rescindendo que transitou em julgado em 28/11/1997 está atingido pela decadência, não havendo fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.