ExeMS 10438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mero ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento do título executivo judicial, conforme dispõe o art. 969 do CPC/2015, sendo especialmente aplicável quando a tutela de urgência pleiteada na rescisória foi indeferida.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Tutela Provisória, Execução, Mandado De Segurança, Art. 969 Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Suspensão Do Processo Tutela Provisória Execução Mandado De Segurança Art. 969 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da ação rescisória
  2. 2 Suspensão da execução em razão de ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 969 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mero ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento do título executivo judicial, conforme dispõe o art. 969 do CPC/2015, sendo especialmente aplicável quando a tutela de urgência pleiteada na rescisória foi indeferida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução.