REsp 2151920 - DECISAO

REsp 2151920 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente identificou erro de fato na decisão rescindenda, pois o LTCAT e o PPP de 2004 indicavam exposição do autor a tensões superiores a 250 volts, fato sobre o qual não houve pronunciamento judicial e que foi determinante para o julgamento; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial do INSS não merece provimento, observados os limites ao reexame de provas impostos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/segurado: Nivaldo da Conceição Ferreira; Empregadora: Electrovidro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Aposentadoria Especial, Prova Por PPP E LTCAT, Periculosidade/eletricidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Aposentadoria Especial Prova Por PPP E LTCAT Periculosidade/eletricidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Nivaldo da Conceição Ferreira

Autor/segurado

Electrovidro S/A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade acima de 250 volts
  3. 3 Cabimento do reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente identificou erro de fato na decisão rescindenda, pois o LTCAT e o PPP de 2004 indicavam exposição do autor a tensões superiores a 250 volts, fato sobre o qual não houve pronunciamento judicial e que foi determinante para o julgamento; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial do INSS não merece provimento, observados os limites ao reexame de provas impostos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se