REsp 2154936 - ACORDAO

REsp 2154936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação do tema pelo STJ (Tema 995), de modo que a pretensão rescisória fundada em alegada violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) é obstada pela Súmula 343/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Cpc/2015, Reafirmação Da DER, Art. 1.021, § 4º, Tema 995/stj, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 966, V, Cpc/2015 Reafirmação Da DER Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tema 995/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a matéria foi pacificada por recurso repetitivo após a decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda fundar-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação do tema pelo STJ (Tema 995), de modo que a pretensão rescisória fundada em alegada violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) é obstada pela Súmula 343/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015