REsp 2149700 - ACORDAO

REsp 2149700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a ação rescisória proposta pela CPFL configurou mero inconformismo e não demonstrou violação literal, teratológica ou manifesta de norma jurídica exigida para rescindir acórdão; além disso, há óbices ao conhecimento do recurso decorrentes da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 7 e 5/STJ) e da deficiência de fundamentação ou não impugnação de fundamento autônomo (analogia às Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Competência Regulatória, Previsão Contratual, Recebimento De Faturas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 29 Lei 8.987/1995 E Arts. 2 E 3 Lei 9.427/1996
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Omissão Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Competência Regulatória +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a ação rescisória proposta pela CPFL configurou mero inconformismo e não demonstrou violação literal, teratológica ou manifesta de norma jurídica exigida para rescindir acórdão; além disso, há óbices ao conhecimento do recurso decorrentes da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 7 e 5/STJ) e da deficiência de fundamentação ou não impugnação de fundamento autônomo (analogia às Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015