AR 7354 - ACORDAO

AR 7354 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a Segunda Seção declarou a ação rescisória inadmissível e, conforme o art. 968, II, do CPC, o depósito não pode ser levantado e deve ser convertido em multa; não se exige a citação das rés para a conversão, e a alegação de preclusão pro judicato não se sustenta diante do agravo interno que alterou a situação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Levantamento Do Depósito, Art. 968, II, CPC, Conversão Em Multa
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Levantamento Do Depósito Art. 968, Ii, CPC Conversão Em Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do valor depositado
  2. 2 Incidência de preclusão pro judicato
  3. 3 Necessidade de citação das rés para conversão do depósito em multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Segunda Seção declarou a ação rescisória inadmissível e, conforme o art. 968, II, do CPC, o depósito não pode ser levantado e deve ser convertido em multa; não se exige a citação das rés para a conversão, e a alegação de preclusão pro judicato não se sustenta diante do agravo interno que alterou a situação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Converter o valor depositado em multa, nos termos do art. 968, II, do CPC.