AREsp 2738247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro de fato não restou demonstrada: as provas alegadas foram trazidas tardiamente pela parte, caracterizando desídia, e o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BLACK ANGELS SECURITY LTDA. (BLACK); Agravado / Recorrido: V C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Desídia Na Produção De Provas
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Desídia Na Produção De Provas

Case Brief

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Parties

BLACK ANGELS SECURITY LTDA. (BLACK)

Agravante / Recorrente

V C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA ME

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro de fato não restou demonstrada: as provas alegadas foram trazidas tardiamente pela parte, caracterizando desídia, e o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial