REsp 2008313 - DECISAO

REsp 2008313 - DECISAO

Verificou-se que, no julgado rescindido, não houve efetivo juízo de equidade (§4º do art.20 do CPC/1973) nem ponderação concreta das circunstâncias do §3º; tal omissão configura violação literal de lei na espécie, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para julgar procedente o pedido rescisório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários observando os critérios objetivos legais.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; pedido rescisório julgado procedente em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários de sucumbência observando critérios objetivos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para desconstituir honorários fixados nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 Requisitos do art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no julgado rescindido, não houve efetivo juízo de equidade (§4º do art.20 do CPC/1973) nem ponderação concreta das circunstâncias do §3º; tal omissão configura violação literal de lei na espécie, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para julgar procedente o pedido rescisório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários observando os critérios objetivos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; pedido rescisório julgado procedente em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários de sucumbência observando critérios objetivos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido rescisório em parte