REsp 2000831 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ de que a homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação tem natureza de sentença de mérito, sendo portanto impugnável por ação rescisória; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação rescisória.
- Parties
- Recorrente: MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Sentença Homologatória, Renúncia Ao Direito, Natureza Da Sentença De Mérito
Case Brief
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Parties
MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se a decisão que homologa renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito
- 2 Adequação da ação rescisória para impugnar sentença homologatória de renúncia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ de que a homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação tem natureza de sentença de mérito, sendo portanto impugnável por ação rescisória; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação rescisória.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Orders
- Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da presente ação rescisória.
- Publique-se.
Full Case Text
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