REsp 1909393 - DECISAO

REsp 1909393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 283 do STF, a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial atacou apenas um dos fundamentos relevantes, não abrangendo todos eles; assim, é inadmissível o provimento parcial do recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Autores (ex-vereadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo (art. 485, VII Cpc/1973), Violação De Literal Disposição De Lei (art. 485, V Cpc/1973), Coisa Julgada, Devido Processo Legal Substantivo, Proporcionalidade, Ressarcimento Ao Erário, Súmulas STF (343, 283)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Documento Novo (art. 485, VII Cpc/1973) Violação De Literal Disposição De Lei (art. 485, V Cpc/1973) Coisa Julgada Devido Processo Legal Substantivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Autores (ex-vereadores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação de literal disposição de lei (art.485, V, CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de "documento novo" para fins do art.485, VII, CPC/1973
  3. 3 Conflito entre segurança jurídica (coisa julgada) e devido processo legal substantivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 283 do STF, a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial atacou apenas um dos fundamentos relevantes, não abrangendo todos eles; assim, é inadmissível o provimento parcial do recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
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