REsp 1838509 - DECISAO

REsp 1838509 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar a fixação dos honorários advocatícios, que foram majorados para 10% sobre o valor atualizado do bem litigioso em razão do proveito econômico decorrente da procedência da ação rescisória; mantiveram-se os demais pontos, por entender que a devolução do depósito e a expedição de mandado de imissão de posse são consequências da procedência e matéria de execução/competência do juízo de primeiro grau após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: HÉRCULES SPIRANDELLI; Recorrente: ZENILDA SIMEÃO SPIRANDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido em parte
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Imissão De Posse, Devolução De Depósito Para Procedibilidade
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Imissão De Posse Devolução De Depósito Para Procedibilidade

Case Brief

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Parties

HÉRCULES SPIRANDELLI

Recorrente

ZENILDA SIMEÃO SPIRANDELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada e rescindibilidade de acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos valores depositados para ajuizamento da ação rescisória (art. 974 CPC)
  3. 3 Expedição de mandado de imissão de posse em razão da procedência da ação rescisória (art. 955 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar a fixação dos honorários advocatícios, que foram majorados para 10% sobre o valor atualizado do bem litigioso em razão do proveito econômico decorrente da procedência da ação rescisória; mantiveram-se os demais pontos, por entender que a devolução do depósito e a expedição de mandado de imissão de posse são consequências da procedência e matéria de execução/competência do juízo de primeiro grau após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido em parte

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do bem litigioso correspondente ao proveito econômico da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.