REsp 2168912 - DECISAO

REsp 2168912 - DECISAO

A Primeira Seção reconheceu que a Ação Rescisória n. 6.436/DF desconstituiu o título executivo que fundamenta a execução individual, e, embora admita em tese a aplicação imediata do julgamento rescindente, determinou o retorno do feito ao juízo de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da rescisória (em face de embargos de declaração pendentes), com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015, por prejudicialidade externa, concedendo provimento parcial ao recurso especial para tal fim.

Parties
Recorrente: Mair Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Execução Individual De Título Coletivo, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Execução Individual De Título Coletivo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc) Trânsito Em Julgado

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Parties

Mair Rossi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória cuja decisão desconstituiu título executivo
  2. 2 Natureza jurídica da GAT (gratificação permanente que integra os vencimentos, não o vencimento básico)
  3. 3 Aplicabilidade imediata do julgamento de mérito da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reconheceu que a Ação Rescisória n. 6.436/DF desconstituiu o título executivo que fundamenta a execução individual, e, embora admita em tese a aplicação imediata do julgamento rescindente, determinou o retorno do feito ao juízo de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da rescisória (em face de embargos de declaração pendentes), com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015, por prejudicialidade externa, concedendo provimento parcial ao recurso especial para tal fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Devolver o feito à origem para aguardar o trânsito em julgado