AREsp 2694616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não apreciadas no Tribunal de origem tornam inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu apenas da matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ora agravante; Agravado: ora agravado, município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Direito Adquirido Incorporação De Gratificação Coisa Julgada Material Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ora agravante

Agravante

ora agravado, município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não apreciadas no Tribunal de origem tornam inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu apenas da matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.