REsp 2118484 - DECISAO

REsp 2118484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão (considerou que os documentos alegados não constituem prova nova por serem datados de 2010/2013 e passíveis de terem sido juntados no processo originário, além de já ter sido apreciado o PPP), havendo, assim, necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto a todos os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Por fim, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: OSVALDO LUIZ DIAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ DIAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com base em prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de prova nova: existência ignorada e impossibilidade de uso na ação originária
  3. 3 Erro de fato como causa de rescindibilidade (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão (considerou que os documentos alegados não constituem prova nova por serem datados de 2010/2013 e passíveis de terem sido juntados no processo originário, além de já ter sido apreciado o PPP), havendo, assim, necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto a todos os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Por fim, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis