AR 5703 - DECISAO

AR 5703 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se à parte autora a condenação ao pagamento dos honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/2015, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-e e o escalonamento em razão do elevado valor da causa.

Parties
Autor: C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Embargante/parte Demandada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Ação Rescisória (saneamento De Omissão E Condenação Em Honorários)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Erro De Fato, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Valor Da Causa Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Erro De Fato +1 more

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Parties

C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Autor

Estado do Paraná

Embargante/parte Demandada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Ação Rescisória (saneamento De Omissão E Condenação Em Honorários)

Legal Issues

  1. 1 violação literal de dispositivo legal (art. 219 CPC/73; art. 172, I, CC/1916)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de interpretação conflitante com acórdão anterior (REsp n. 10.562)
  3. 3 erro de fato alegado quanto à existência de prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se à parte autora a condenação ao pagamento dos honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/2015, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-e e o escalonamento em razão do elevado valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º, 3º, I a V, 4º, III, 5º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015