AREsp 1601264 - DECISAO

AREsp 1601264 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrid o aplicou a Súmula 343/STF na esteira do Tema 136/STF (RE 590.809/RS) e o recorrente não comprovou que, ao tempo da formação do acórdão rescindendo, havia jurisprudência pacífica favorable à sua tese, autorizando a apreciação pelo STF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 136), Teto Remuneratório, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral (tema 136) Teto Remuneratório Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de jurisprudência pacífica ao tempo do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrid o aplicou a Súmula 343/STF na esteira do Tema 136/STF (RE 590.809/RS) e o recorrente não comprovou que, ao tempo da formação do acórdão rescindendo, havia jurisprudência pacífica favorable à sua tese, autorizando a apreciação pelo STF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.