AR 5715 - DECISAO

AR 5715 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e estava alinhado com a jurisprudência vigente à época da sua prolação; a posterior mudança de orientação jurisprudencial não autoriza rescisão do julgado, não havendo demonstrada ofensa à coisa julgada nem violação literal de lei apta a ensejar a ação rescisória.

Parties
Recorrentes: Autores; Recorrida: União Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Mudança Jurisprudencial Superveniente, Reajuste De 28, 86% Sobre GEFA
Processual Civil Servidor Público Federal Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Mudança Jurisprudencial Superveniente Reajuste De 28,86% Sobre GEFA

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Parties

Autores

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 violação a literal disposição de lei
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e estava alinhado com a jurisprudência vigente à época da sua prolação; a posterior mudança de orientação jurisprudencial não autoriza rescisão do julgado, não havendo demonstrada ofensa à coisa julgada nem violação literal de lei apta a ensejar a ação rescisória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se