AREsp 2109631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória deve contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou inconstitucionalidade (RE 870.947, Tema 810)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em casos de interpretação controvertida da lei entre tribunais
3. 3 Se pretensão rescisória extinta por decadência pode ser reanimada por decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória originária estava extinta pela decadência: o prazo de dois anos contejou do trânsito em julgado da decisão rescindenda e já havia expirado antes do trânsito em julgado do RE 870.947; ademais, à época do decisum rescindendo havia divergência jurisprudencial sobre o índice de correção monetária, incidindo a Súmula 343/STF, o que afasta a rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.