AREsp 2778340 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram especificamente quais omissões o acórdão teria cometido; a alegação foi genérica e deficiente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: HUBERTO BRUNNER; Agravantes: REGINA LUCIA NUNES BRUNNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

HUBERTO BRUNNER

Agravantes

REGINA LUCIA NUNES BRUNNER

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram especificamente quais omissões o acórdão teria cometido; a alegação foi genérica e deficiente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.