AREsp 2510438 - DECISAO

AREsp 2510438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o desacerto quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prazo Decadencial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prazo Decadencial Impugnação Específica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FREDERICO SCHUETT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o desacerto quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.