REsp 2010443 - DECISAO

REsp 2010443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão apontado como rescindendo foi proferido em 30/6/2020, após a pacificação das matérias pelo Tema 810/STF e pelo Tema 905/STJ; assim, a Súmula 343/STF não se aplica, e a orientação desta Corte firmada nos reiterados precedentes inviabiliza a divergência suscitada, impondo o indeferimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema 810/stf (re 870.947), Tema 905/stj (resp 1.495.146), TR Vs INPC, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Tema 810/stf (re 870.947) Tema 905/stj (resp 1.495.146) TR Vs INPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Momento relevante para aferição da Súmula 343 (data de prolação vs trânsito em julgado)
  3. 3 Substituição da TR pelo INPC conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão apontado como rescindendo foi proferido em 30/6/2020, após a pacificação das matérias pelo Tema 810/STF e pelo Tema 905/STJ; assim, a Súmula 343/STF não se aplica, e a orientação desta Corte firmada nos reiterados precedentes inviabiliza a divergência suscitada, impondo o indeferimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.