AREsp 2440182 - DECISAO

AREsp 2440182 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, demonstrando ausência de interesse processual, o que justificou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; rever essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (CLÁUDIA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Ação Rescisória / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (CLÁUDIA)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Ação Rescisória / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal (ausência de interesse processual)
  3. 3 Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, demonstrando ausência de interesse processual, o que justificou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; rever essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo