AREsp 2805982 - DECISAO

AREsp 2805982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso não veiculou controvérsia relativa às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito do acórdão rescindendo; ademais a alegada violação de lei federal dependia de juízo prévio de norma constitucional (questão indireta/reflexa) e houve ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível. Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Adversa/representado: ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros De Mora, Precatório, Preclusão, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Desapropriação Juros De Mora Precatório Preclusão Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO FILHO

Parte Adversa/representado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 e art. 100 da CF/88
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória
  3. 3 Proibição de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso não veiculou controvérsia relativa às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito do acórdão rescindendo; ademais a alegada violação de lei federal dependia de juízo prévio de norma constitucional (questão indireta/reflexa) e houve ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível. Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.