AREsp 2671030 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a decisão do órgão de origem por entender que não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a ensejar a rescisória; os documentos invocados não configuram prova nova capaz, por si só, de alterar o resultado, muitos eram acessíveis publicamente e a demanda rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas, incumbência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aparecida Cenira Ferreira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Comprovação De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Aposentadoria Por Idade
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Comprovação De Atividade Rural Súmula 7/stj Violação Manifesta De Norma Jurídica +1 more

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Parties

Aparecida Cenira Ferreira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, V, VII e VIII do CPC
  2. 2 Caracterização de prova nova apta para rescindir julgado
  3. 3 Presença de erro de fato imputável à decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão do órgão de origem por entender que não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a ensejar a rescisória; os documentos invocados não configuram prova nova capaz, por si só, de alterar o resultado, muitos eram acessíveis publicamente e a demanda rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas, incumbência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se