REsp 2182133 - DECISAO

REsp 2182133 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque seu conhecimento demandaria interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 731/1993), situação que torna inviável a via especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que a ação rescisória não pode servir de terceira via para reexame do mérito; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Interpretação De Lei Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando demanda interpretação de lei local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 731/1993 e incidência sobre RETP

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque seu conhecimento demandaria interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 731/1993), situação que torna inviável a via especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que a ação rescisória não pode servir de terceira via para reexame do mérito; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.