AREsp 2804281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava o mérito do acórdão rescindendo e não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incidindo nele a Súmula 284/STF; ademais, a apreciação da pretensão requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CORNELIO HYCZY JÚNIOR; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969), Lei N. 11.775/2008
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Execução Fiscal Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969) Lei N. 11.775/2008

Case Brief

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Parties

CORNELIO HYCZY JÚNIOR

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão de ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal de 20%)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do TFR sobre substituição de honorários pelo encargo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava o mérito do acórdão rescindendo e não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incidindo nele a Súmula 284/STF; ademais, a apreciação da pretensão requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.