REsp 2046263 - DECISAO

REsp 2046263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi prolatado após a pacificação da matéria pelo STF (Tema 810/RE 870.947) e por esta Corte (Tema 905/STJ), de modo que não se aplica a Súmula 343/STF; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido da manutenção do entendimento do tribunal recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Decadência, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Decadência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi prolatado após a pacificação da matéria pelo STF (Tema 810/RE 870.947) e por esta Corte (Tema 905/STJ), de modo que não se aplica a Súmula 343/STF; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido da manutenção do entendimento do tribunal recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.