REsp 2082541 - DECISAO

REsp 2082541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para inverter o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de erro de fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que houve má-percepção das provas, razão pela qual não cabe ao STJ revisar tais questões de fato.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor (ação Rescisória): JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ; Autor (ação Rescisória): ANTONIO CARLOS PANICHI; Réu (na Ação Rescisória): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Erro De Fato Súmula 7/stj Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ

Autor (ação Rescisória)

ANTONIO CARLOS PANICHI

Autor (ação Rescisória)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Réu (na Ação Rescisória)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII e §1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da existência de má-percepção das provas pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para inverter o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de erro de fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que houve má-percepção das provas, razão pela qual não cabe ao STJ revisar tais questões de fato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se