AREsp 2601502 - DECISAO

AREsp 2601502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o PPP retificado foi produzido e apresentado tardiamente, não se configurando como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015 (poderia o autor ter diligenciado sua retificação antes do julgamento), de modo que a pretensão rescisória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARICELSO ARAÚJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Prova Nova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Administrativo Ação Rescisória Aposentadoria Especial Prova Nova Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARICELSO ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Apresentação intempestiva de PPP retificado e sua aptidão para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o PPP retificado foi produzido e apresentado tardiamente, não se configurando como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015 (poderia o autor ter diligenciado sua retificação antes do julgamento), de modo que a pretensão rescisória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.